Correios conseguem derrubar liminar que barrava licitações das agências franqueadas

Justiça determina continuidade de licitação das franquias dos Correios 

30/09/2010 - 17:29 (atualizada em 30/09/2010 17:35) 

O juiz considerou que a possível alteração no objeto dos produtos e serviços já está prevista no próprio edital da licitação; o atual contrato dos Correios com as agências termina novembro.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou nesta quinta-feira (30) a liminar que suspendia o processo de licitação de agências franqueadas dos Correios em todo Brasil. A liminar havia sido concedida pela 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília, em uma ação movida pela Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), que exigia a republicação dos editais da licitação de franquias.

Na decisão desta quinta, o juiz Rodrigo Navarro de Oliveira considerou que a possível alteração no objeto dos produtos e serviços já está prevista no próprio edital. Em decisão liminar publicada há 15 dias, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto havia entendido que a mudança nos critérios seria incompatível com os princípios fundamentais da licitação. 

O contrato atual dos Correios com as cerca de 1,5 mil agências franqueadas termina no dia 10 de novembro. A empresa já havia anunciado um plano de contingência para garantir o atendimento dos cidadãos aos serviços postais enquanto o processo licitatório estava suspenso.

Fonte: Abril.com 

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Trecho da reportagem do site Valor Online, disponível no endereço: http://www.valoronline.com.br/online/brasil/1/316538/correios-conseguem-derrubar-liminar-que-barrava-licitacoes

"O enfrentamento entre os Correios e suas franquias já dura anos. A ECT controla 1.415 franquias no país, todas elas concedidas na década de 1990, sem licitação. A Justiça deu a data limite de até 10 de novembro próximo para elas regularizarem a situação, o que não ocorreu.

Os Correios publicaram um edital com novas regras, documento que passou pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas as franquias alegam que o edital prevê a redução da comissão e dos serviços prestados, o inviabilizaria o negócio. A ECT nega e afirma que o projeto está baseado em um modelo financeiro sustentável."