Texto dá prazo de 7 meses para contratação de franquias pela ECT por meio de licitação
Rosana de Cassia, da Agência Estado
BRASÍLIA - Foram prorrogados por 60 dias os efeitos da Medida Provisória 509, que trata da prorrogação por sete meses do prazo dos contratos de franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação.
O ato foi publicado nesta quinta-feira, 2, no Diário Oficial da União. A MP foi editada em 13 de outubro. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias e se nesse período não for votada pelo Congresso Nacional é prorrogada por mais 60.
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