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sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Portaria 566 e 567/2011 - Ministério das Comunicações

PORTARIAS MINISTERIAIS — Na Sexta-feira, dia 30/12/2011, o Ministério das Comunicações publicou duas portarias, construídas em conjunto com a Empresa, que trazem definições importantes para o futuro dos Correios. Os documentos atualizam os compromissos da ECT com o Governo Federal no tocante às obrigações de atendimento postal e de entrega domiciliária e delimitam aspectos importantes para os usuários sobre o processo de entrega postal.



A Portaria nº 566/2011 conceitua a universalização dos serviços postais básicos e define quais são esses serviços. Além disso, estabelece níveis de qualidade para a entrega postal e institui as metas para ampliação do atendimento e da entrega dos serviços básicos.

A outra Portaria, a de número 567/2011, dispõe sobre as diversas situações de entrega postal. Esse documento também ressalta a importância de os logradouros e domicílios estarem bem identificados e haver caixa receptora de correspondências sempre que possível.

As duas Portarias integram o conjunto de medidas de modernização do serviço postal brasileiro implementadas pelo Governo Federal em 2011, somando-se à publicação da Lei nº 12.490/11 e à atualização do estatuto social da ECT.


2 comentários:

L. Cláudio Oliveira disse...

Vereador Borracha. REQUER AO EXECUTIVO MEDIDAS CABÍVEIS PARA OS CORREIOS REALIZAR O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS NOS LOTEAMENTOS SANTANA, NOVA SÃO VICENTE, SOLAR, VALE VERDE, SANTO ANTONIO, SERDAM, PARQUE TRIUNFO, MONTEIROS I, MONTEIROS II (VULGO JOÃO BORGES), PARQUE SÃO VICENTE I E II (VULGO NORIVAL CARVALHO), EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DE Araruama

Unknown disse...

Então eu que moro em conjunto habitacional, não poderei ter minhas entregas pois, não tenho porteiro??? Se tem um portão com interfone e o carteiro não avisa que esta na frente do predio, como vou saber??? deverei permanecer estatica na janela da minha casa para ver se o porteiro passa? é isso mesmo??/ haja paciencia!!!!

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